AREsp 1828582 - DECISAO

AREsp 1828582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDI JOSÉ RIBEIRO NASCENTE; Agravante: OUTRO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ação Revisional De Contrato, Cobrança Em Duplicidade, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Ação Revisional De Contrato Cobrança Em Duplicidade Artigo 940 Do Código Civil Súmula 284 STF +3 more

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Parties

EDI JOSÉ RIBEIRO NASCENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 940 do Código Civil por cobrança em duplicidade
  2. 2 existência de conexão e continência entre ação monitória e ação revisional e seus efeitos processuais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.