AREsp 1835965 - DECISAO

AREsp 1835965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o tribunal de origem ter considerado suficientes os documentos apresentados para a ação monitória.

Parties
Agravante: LUCELIA ANDREIA BERRENGUE FURINI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Serviços Educacionais Ação Monitória Prova Documental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

LUCELIA ANDREIA BERRENGUE FURINI

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 comprovação da prestação de serviços educacionais em ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o tribunal de origem ter considerado suficientes os documentos apresentados para a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.