AREsp 1749468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se que a recorrente não atacou especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido e, ademais, suprimir ou alterar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a cláusula constitui termo final indeterminado e que não ocorreu prescrição.

Parties
Autor: FRANCISCO COSTRO SANTOS (FRANCISCO); Ré: TRANSPORTADORA CASTRO LTDA (TRANSPORTADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Prescrição, Condição Potestativa, Termo Final Indeterminado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Mútuo Prescrição Condição Potestativa Termo Final Indeterminado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO COSTRO SANTOS (FRANCISCO)

Autor

TRANSPORTADORA CASTRO LTDA (TRANSPORTADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação monitória
  2. 2 natureza da cláusula que fixa prazo como "quando melhor convier ao mutuante" (condição potestativa vs termo final indeterminado)
  3. 3 poder de representação do signatário do contrato social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que a recorrente não atacou especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido e, ademais, suprimir ou alterar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a cláusula constitui termo final indeterminado e que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 5% em desfavor de TRANSPORTADORA CASTRO LTDA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observadas as disposições do §3º do art. 98 do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.