AREsp 1768800 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a questão da preclusão quanto à produção de provas foi explicitamente analisada e, para alterar o julgado, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, de modo que os aclaratórios excederiam os limites do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: CONDUFIBRA DISTRIBUIDORA DE CABO E CONECTIVIDADE LTDA. - EPP (CONDUFIBRA); Ré: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Monitória, Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Preclusão, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação Monitória Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Preclusão Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDUFIBRA DISTRIBUIDORA DE CABO E CONECTIVIDADE LTDA. - EPP (CONDUFIBRA)

Autor

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA. (CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide
  2. 2 preclusão da produção de provas pelo revel
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a questão da preclusão quanto à produção de provas foi explicitamente analisada e, para alterar o julgado, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, de modo que os aclaratórios excederiam os limites do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.