REsp 1925700 - DECISAO

REsp 1925700 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; reconheceu-se a responsabilidade solidária dos fiadores nos termos contratuais; afirmou-se a inaplicabilidade do CDC ao contrato de capital de giro; declarou-se admissível a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; considerou legítima a comissão de permanência desde que não cumule com outros encargos; rejeitou-se a inépcia da inicial e manteve-se a compensação e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Pescamar Indústria Pesqueira Ltda; Recorrente: Fabiano Moreno Lima; Recorrente: Antonia Cláudia de Paula Lima; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inépcia Da Inicial, Omissão De Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Responsabilidade Solidária Contratos Bancários Capitalização De Juros +4 more

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Parties

Pescamar Indústria Pesqueira Ltda

Recorrente

Fabiano Moreno Lima

Recorrente

Antonia Cláudia de Paula Lima

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos fiadores
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de capital de giro
  3. 3 admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual em contratos celebrados após 31.3.2000

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; reconheceu-se a responsabilidade solidária dos fiadores nos termos contratuais; afirmou-se a inaplicabilidade do CDC ao contrato de capital de giro; declarou-se admissível a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; considerou legítima a comissão de permanência desde que não cumule com outros encargos; rejeitou-se a inépcia da inicial e manteve-se a compensação e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Agravo interno não provido