AREsp 1819323 - DECISAO

AREsp 1819323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação do art. 927, IV, do CPC/15, a alegação de violação de súmula não é cabível como fundamento de recurso especial e as questões relativas à origem da dívida exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários recursais.

Parties
Agravante: EXPRESS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA; Agravante: WILSON MAKOTO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

WILSON MAKOTO YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, IV, do CPC/15
  2. 2 alegação de violação da Súmula 286/STJ
  3. 3 incabibilidade de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação do art. 927, IV, do CPC/15, a alegação de violação de súmula não é cabível como fundamento de recurso especial e as questões relativas à origem da dívida exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.