AREsp 1815359 - DECISAO

AREsp 1815359 - DECISAO

O acórdão do TJDFT foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer que, em autos eletrônicos, as reproduções digitalizadas de duplicatas instruem a ação monitória nos termos da Lei 11.419/06, do Provimento nº 12/2017 do TJDFT e do art. 425 do CPC; não tendo a ré demonstrado adulteração nem solicitado medida cautelar de depósito, e não tendo indicado o dispositivo de lei federal violado quanto ao cerceamento, aplicou‑se a Súmula 284/STF, pelo que o agravo foi conhecido e, no mérito do recurso especial, este foi negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Autor: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA - COOPERVAP; Ré: SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Ré: filial de SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Digitalização De Documentos, Duplicatas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Digitalização De Documentos Duplicatas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA - COOPERVAP

Autor

SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Ré

filial de SUPERSÃOJOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instrução de ação monitória com cópia digitalizada de duplicatas
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão do TJDFT (art. 11 e art. 489, §1º, IV, NCPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por circulação do título original

Ratio Decidendi

O acórdão do TJDFT foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer que, em autos eletrônicos, as reproduções digitalizadas de duplicatas instruem a ação monitória nos termos da Lei 11.419/06, do Provimento nº 12/2017 do TJDFT e do art. 425 do CPC; não tendo a ré demonstrado adulteração nem solicitado medida cautelar de depósito, e não tendo indicado o dispositivo de lei federal violado quanto ao cerceamento, aplicou‑se a Súmula 284/STF, pelo que o agravo foi conhecido e, no mérito do recurso especial, este foi negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial