AREsp 1808847 - DECISAO

AREsp 1808847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada versa sobre tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o conhecimento de recurso especial que exigiria reexame da matéria de mérito; o recurso especial somente seria admitido se limitasse a discutir os requisitos legais da tutela antecipada.

Parties
Agravante: OVIDIO CRISTIANO ROHDE; Agravado: JOACIR ALVES; Agravado: MARIA CRISTINA BORGES ALVES; Agravado: INSPEVEL INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Erro Material, Recursos Especiais, Súmula 735/stf
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Coisa Julgada Preclusão Consumativa Erro Material Recursos Especiais +1 more

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Parties

OVIDIO CRISTIANO ROHDE

Agravante

JOACIR ALVES

Agravado

MARIA CRISTINA BORGES ALVES

Agravado

INSPEVEL INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de mérito em sede de recurso especial quando a decisão contestada é precária
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada em razão de correção de erro material nos cálculos de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada versa sobre tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o conhecimento de recurso especial que exigiria reexame da matéria de mérito; o recurso especial somente seria admitido se limitasse a discutir os requisitos legais da tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se as partes