AREsp 1839451 - DECISAO

AREsp 1839451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia), faltou prequestionamento das normas indicadas e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, além de subsistir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado, ativos os óbices das súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Documental, Prova Pericial, Recorribilidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Prova Documental Prova Pericial Recorribilidade Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da instrução da petição inicial na ação monitória (art.700, §2º, I, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia), faltou prequestionamento das normas indicadas e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, além de subsistir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado, ativos os óbices das súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.