AREsp 1739778 - DECISAO

AREsp 1739778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) questões relativas a eventual julgamento extra petita e cerceamento de defesa não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 282/STF; e (ii) a pretensão de reformar o juízo do tribunal de origem quanto à suficiência documental exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉTIDO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA SICREDI UNIÃO MS/TO (SICREDI); Réu: SCHUMACHER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (SCHUMACHER); Avalista: ADEMIR ANTÔNIO SCHUMACHER (ADEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Produção De Prova Documental, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Produção De Prova Documental Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉTIDO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA SICREDI UNIÃO MS/TO (SICREDI)

Autor

SCHUMACHER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (SCHUMACHER)

Réu

ADEMIR ANTÔNIO SCHUMACHER (ADEMIR)

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada sentença extra petita (julgamento além do pedido)
  3. 3 alegada ausência de intimação para juntada de documentos (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) questões relativas a eventual julgamento extra petita e cerceamento de defesa não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 282/STF; e (ii) a pretensão de reformar o juízo do tribunal de origem quanto à suficiência documental exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SICREDI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.