AREsp 1104919 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ; Agravada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Ação Monitória, Responsabilidade Por Despesas Hospitalares, Assunção De Dívida, Competência De Prepostos, Prequestionamento, Súmula (obstáculos Recursais), Reexame De Fatos (súmula 7)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Ação Monitória Responsabilidade Por Despesas Hospitalares Assunção De Dívida Competência De Prepostos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 se houve assunção de dívida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz
3 competência de encarregado administrativo para assumir dívida em nome da Irmandade