AREsp 1806091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica e consistente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ, estando a matéria preclusa.

Parties
Agravante: SANDRO AUGUSTO LASQUEVITE MACHADO; Agravada: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SANDRO AUGUSTO LASQUEVITE MACHADO

Agravante

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa por não sanar óbices em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe impugnação específica e consistente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ, estando a matéria preclusa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.