AREsp 1815105 - DECISAO

AREsp 1815105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão sobre responsabilidade e sobre o quantum deberá demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de preclusão quanto à fixação de novo valor não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo na óbice da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, os elementos probatórios e as próprias notas fiscais não demonstraram a existência de descontos ou repasse de retenções tributárias, incumbindo à ré a prova dessas circunstâncias, o que não ocorreu.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Da Agência De Publicidade, Retenção De Impostos Federais, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Direito Administrativo Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Da Agência De Publicidade Retenção De Impostos Federais +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo adimplemento do débito e prova de retenção de impostos federais
  2. 2 ilegitimidade passiva da agência de publicidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão sobre responsabilidade e sobre o quantum deberá demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de preclusão quanto à fixação de novo valor não foi prequestionada no acórdão recorrido, incorrendo na óbice da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, os elementos probatórios e as próprias notas fiscais não demonstraram a existência de descontos ou repasse de retenções tributárias, incumbindo à ré a prova dessas circunstâncias, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.