AREsp 1705668 - DECISAO

AREsp 1705668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o valor pleiteado já continha encargos da mora, de modo que a correção monetária só deveria incidir a partir da última atualização do débito (24/11/2017) para evitar correção em duplicidade; a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com base no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 43/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 701 CPC, Art. 85 CPC, Arts. 397 E 398 Cc/02
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 43/stj +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para incidência da correção monetária
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 43/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o valor pleiteado já continha encargos da mora, de modo que a correção monetária só deveria incidir a partir da última atualização do débito (24/11/2017) para evitar correção em duplicidade; a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com base no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no §11 do art.85 do CPC, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.