AREsp 1774775 - DECISAO

AREsp 1774775 - DECISAO

Não houve omissão de fundamentação; o Tribunal de origem, com análise das provas documentais (relação de pagamentos, cheques e comprovantes de depósitos/transferências), concluiu que, descontados dois cheques não compensados, os pagamentos alcançaram R$ 87.938,39, superior ao débito exigido (R$ 84.483,20), sendo tal conclusão fundada no parágrafo único do art. 319 do Código Civil; a alteração desse juízo implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BERTOLINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Quitação, Ônus Da Prova, Prova Documental, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Sobre Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Quitação Ônus Da Prova Prova Documental Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Sobre Reexame De Fatos (súmula 7)

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Parties

BERTOLINI S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação da quitação das triplicatas
  3. 3 inversão do ônus da prova em grau recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão de fundamentação; o Tribunal de origem, com análise das provas documentais (relação de pagamentos, cheques e comprovantes de depósitos/transferências), concluiu que, descontados dois cheques não compensados, os pagamentos alcançaram R$ 87.938,39, superior ao débito exigido (R$ 84.483,20), sendo tal conclusão fundada no parágrafo único do art. 319 do Código Civil; a alteração desse juízo implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 1.014/1.178 (e-STJ).