REsp 1506940 - DECISAO

REsp 1506940 - DECISAO

Havendo o falecimento do réu antes da propositura da ação monitória, o correto procedimento é possibilitar ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo (incluindo o espólio representado pelo administrador provisório), nos termos do art. 284 do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015), e não extinguir...

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Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Espólio, Administrador Provisório, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Espólio Administrador Provisório Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 284 do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015) quando o réu faleceu antes da propositura da ação monitória
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo dirigindo a pretensão ao espólio
  3. 3 Representação do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento do réu antes da propositura da ação monitória, o correto procedimento é possibilitar ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo (incluindo o espólio representado pelo administrador provisório), nos termos do art. 284 do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015), e não extinguir o processo sem resolução do mérito; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a intimação para emenda em 15 dias.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao juízo que proceda à intimação do Banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015, sob pena de extinção.
  • Intimem-se.