AREsp 1808726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte das alegações relativas à nulidade não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando seu exame (aplicação analógica da Súmula 282 do STF); (ii) no mérito, o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com precedentes do STJ de que a causa debendi pode ser...

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Parties
Agravante: MÁRIO ORLANDO GALLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Cheque Prescrito, Intimação Para Depoimento Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Cambial Ação Monitória Ônus Da Prova Cheque Prescrito Intimação Para Depoimento Pessoal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

MÁRIO ORLANDO GALLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação para depoimento pessoal
  2. 2 aplicação da pena de confissão
  3. 3 ônus da prova quanto à causa debendi na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte das alegações relativas à nulidade não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando seu exame (aplicação analógica da Súmula 282 do STF); (ii) no mérito, o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com precedentes do STJ de que a causa debendi pode ser discutida em embargos à monitória quando o cheque não circulou; e (iii) revisar a conclusão sobre a higidez do cheque exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 568).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.