AREsp 1863089 - DECISAO

AREsp 1863089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notas fiscais sem comprovante de entrega), estando vedada tal reavaliação pela Súmula 7 do STJ; por consequência, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Nota Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Título Executivo Nota Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega é prova hábil para aparelhar ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 700 do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notas fiscais sem comprovante de entrega), estando vedada tal reavaliação pela Súmula 7 do STJ; por consequência, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.