AREsp 1781007 - DECISAO

AREsp 1781007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 596/STF, incidente de processo repetitivo e enunciados do STJ) e os fatos e provas (laudo pericial sobre encargos) não autorizam reexame em recurso especial, estando ainda incindos impedimentos de admissibilidade...

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Parties
Agravantes: ATACADO SÃO JOSÉ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento/decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Crédito Rotativo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Limitação De Taxa De Juros, Multa Contratual, Pagamento Em Duplicidade De Encargos, Recurso Especial, Incidente De Processo Repetitivo, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Monitória Contrato De Crédito Rotativo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

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Parties

ATACADO SÃO JOSÉ LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento/decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos contratos bancários
  3. 3 capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 596/STF, incidente de processo repetitivo e enunciados do STJ) e os fatos e provas (laudo pericial sobre encargos) não autorizam reexame em recurso especial, estando ainda incindos impedimentos de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.