AREsp 1847428 - DECISAO

AREsp 1847428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (suficiência documental na ação monitória e incidência/quantificação de cláusulas contratuais) demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA; Recorrida: ASSISTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cláusula Penal, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cláusula Penal Bis in Idem Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Recorrente

ASSISTI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos documentos em ação monitória aos olhos dos arts. 700-702 e 373 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa moratória e cláusula penal sem configurar bis in idem e aplicação do art. 413 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedir reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (suficiência documental na ação monitória e incidência/quantificação de cláusulas contratuais) demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.