AREsp 1858305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas testemunhais e documentais) o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; entendeu-se que a prova oral e documental, nos autos, não comprovou pagamento parcial e...

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Parties
Agravante: SÓ CARNES COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: BAHIA DISTRIBUIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Cheque Prescrito Prova Testemunhal Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SÓ CARNES COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

BAHIA DISTRIBUIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC por ausência de consideração das provas produzidas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de pagamento parcial da dívida não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas testemunhais e documentais) o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; entendeu-se que a prova oral e documental, nos autos, não comprovou pagamento parcial e confirmou a origem da dívida e o pagamento por cheques, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.