AREsp 1858901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de comprovação da prestação de serviços para ajuizamento de ação monitória
2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e testemunhais) já valorado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, assentou-se a suficiência da prova documental para a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.