REsp 1925700 - DECISAO

REsp 1925700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, as matérias apontadas como omissas não foram debatidas na instância de origem (configurando inovação de tese), e não se verificou obscuridade no acórdão. Assim, manteve-se o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença de procedência da ação monitória e majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Pescamar Indústria Pesqueira Ltda.; Embargante: Fabiano Moreno Lima; Embargante: Antonia Cláudia de Paula Lima; Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados No Tribunal De Origem; Recurso Especial Previamente Conhecido E Improvido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial previamente conhecido e improvido; sentença mantida; majoração de honorários em 10%
Legal Topics
Ação Monitória, Fiadores, Responsabilidade Solidária, Capital De Giro, Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Omissão/obscuridade, Inépcia Da Inicial, Honorários
Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Fiadores Responsabilidade Solidária Capital De Giro Código De Defesa Do Consumidor +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pescamar Indústria Pesqueira Ltda.

Embargante

Fabiano Moreno Lima

Embargante

Antonia Cláudia de Paula Lima

Embargante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados No Tribunal De Origem; Recurso Especial Previamente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obscuridade do acórdão
  3. 3 incidência das Resoluções do Banco Central (2.878/01 e 3.517)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, as matérias apontadas como omissas não foram debatidas na instância de origem (configurando inovação de tese), e não se verificou obscuridade no acórdão. Assim, manteve-se o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença de procedência da ação monitória e majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial previamente conhecido e improvido; sentença mantida; majoração de honorários em 10%

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial