REsp 1855168 - DECISAO

REsp 1855168 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, quando se trata de dívida líquida e com vencimento certo (como no contrato de confissão de dívida levado à ação monitória), o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do inadimplemento/vencimento da obrigação, de modo que se alterou o termo inicial dos juros moratórios para a data do inadimplemento de cada parcela.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Contrato De Confissão De Dívida
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Contrato De Confissão De Dívida

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação monitória
  2. 2 incidência do art. 405 do Código Civil
  3. 3 vencimento da obrigação como termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, quando se trata de dívida líquida e com vencimento certo (como no contrato de confissão de dívida levado à ação monitória), o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do inadimplemento/vencimento da obrigação, de modo que se alterou o termo inicial dos juros moratórios para a data do inadimplemento de cada parcela.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do inadimplemento de cada uma das parcelas.
  • Intimem-se.