REsp 1859226 - DECISAO

REsp 1859226 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada existência de decisão interlocutória irrecorrida que atribuiu o ônus de provar a origem e a regularidade da dívida ao recorrido, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e prejudicando o prequestionamento exigido para a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANÍBAL FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Agiotagem, Ônus Da Prova, Medida Provisória Nº 2.172 32/2001, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Agiotagem Ônus Da Prova Medida Provisória Nº 2.172 32/2001 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANÍBAL FERREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 ônus da prova quanto à origem ilícita da dívida (agiotagem)
  3. 3 efeitos da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 sobre a inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada existência de decisão interlocutória irrecorrida que atribuiu o ônus de provar a origem e a regularidade da dívida ao recorrido, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e prejudicando o prequestionamento exigido para a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova análise dos embargos de declaração, considerando a alegada existência de decisão irrecorrida que determinou a inversão dos ônus da prova
  • Publique-se