AREsp 1831252 - DECISAO

AREsp 1831252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito foi considerado desproporcional e irrazoável no caso concreto; admitir as medidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou, nos autos, fundamentação e indícios suficientes de patrimônio expropriável para adoção subsidiária das medidas atípicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Ação Monitória Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito foi considerado desproporcional e irrazoável no caso concreto; admitir as medidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou, nos autos, fundamentação e indícios suficientes de patrimônio expropriável para adoção subsidiária das medidas atípicas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.