AREsp 1838080 - DECISAO

DECISÃO MIX ART PRODUTOS E SERVIÇOS representada por MARIA TONHA CARVALHO DE ARAÚJO (MIX ART e outra) ajuizaram ação monitória contra JC DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS e ANDRÉ FERNANDES DE MOTA (ANDRÉ e outro). Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, a fim de declararconstituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância estampada em cada um dos três cheques (R$ 898,00, cada), acrescida de correção monetária a partir de sua emissão e juros de mora a partir da primeira recusa ao pagamento. Condenou, ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termo do art. 701, do NCPC. O apelo de MIX ART e outrafoi provido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de fixar os honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do NCPC, nos termos do acórdão a seguir ementado: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 701 DO CPC. BENEFÍCIO LEGAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. ART. 85, § 2º DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Os honorários advocatícios previstos no art. 701 do CPC caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua obrigação. 2. Ausente o pagamento voluntário da obrigação dentro do prazo legal, bem como de julgamento dos embargos monitórios, deve incidir a regra geral prevista no art. 85 do CPC. 3. Diante da baixa complexidade da demanda e do tempo de tramitação do processo, o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa previsto no § 2º do art. 85 do CPC mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido. 4. Recurso conhecido e provido (e-STJ, fl. 147). Os embargos opostos por MIX ART e outra não foram providos (e-STJ fls. 166/170). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, ANDRE e outro alegaram violação dos art. 701 do NCPC, ao sustentar que os honorários advocatícios devidos em ação monitória devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa,conforme previsto expressamente no citado dispositivo (e-STJ, fls. 158/162). O apelo nobre não foi admitido no TJDFT, porque não houve combate específico ao fundamento adotado para solucionar a controvérsia, sendo aplicado os óbices das Súmulas n s 283 e 284 do STJ (e-STJ, fls. 181/182). De tal decisão foi manejado agravo em recurso especial, no qual ANDRE e outro alegaram que houve a correta indicação do dispositivo legal violado (art. 701 do NCPC) tendo combatido todas os fundametos do acórdão recorridos, devendo, assim, serem afastados os óbices sumulares aplicados na origem (e0STJ, fl. 187/191). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da fixação dos honorários advocatícios ANDRE e outro alegaram violação dos art. 701 do NCPC, ao sustentar que os honorários advocatícios devidos em ação monitória devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa, conforme previsto expressamente no citado dispositivo. Com relação ao tema, o acórdão recorrido ressaltou que: 10. A apelante insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios. Defende, em suma, que o percentual de 5% previsto no art. 701 do CPC constitui uma vantagem para o devedor pagar a dívida sem estender o processo. Esse argumento seria reforçado pelo § 1º do mesmo dispositivo, que dispõe sobre a isenção das custas processuais. 11. Como não houve o pagamento voluntário, tampouco acordo, o prosseguimento do processo atrairia a incidência do art. 85, § 2º do CPC. 12. De fato, os honorários advocatícios previstos no art. 701 do CPC caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), uma espécie de incentivo para que decida por cumprir a sua obrigação. Sobre o tema, a Doutrina ensina: "O acatamento de determinação pelo réu isenta-o do pagamento das custas processuais. Neste caso, os honorários de advogado serão de 5% por cento do valor da causa, consoante fixação ditada pelo do caput dispositivo (§1º). A solução é preferível à do CPC de 1973 (art. 1.102-C §1º), que, em termos práticos, fazia com que o advogado do autor nada recebesse a título de honorários de sucumbência, e que acabava servido como inegável desestímulo à utilização da ação monitória. Não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos do art. 702, converter-se-á o mandado em título executivo judicial, prosseguindo o processo em sua fase de cumprimento de sentença (§ 2º). BUENO, Cássio Scarpinella. . 3ª Ed. Saraiva. São Paulo. 2017, p. 637 ." Novo Código de Processual Civil - Anotado. 3ª Ed. Saraiva. São Paulo. 2017, p. 637 ." 13. A esse propósito, já me manifestei nesse sentido e há outros precedentes deste Tribunal com o mesmo entendimento: Acórdão 1072420, 20160410055057APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2018, publicado no DJE: 7/2/2018. Pág.: 647/655 e Acórdão n.1017090, 20160110667132APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 494/503. 14. No caso, os réus foram citados por edital (ID nº 15873735) e, representados pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria de Ausentes, opuseram embargos à monitória por negativa geral (ID nº 15873738). Não houve pagamento dentro do prazo legal e o pedido monitório foi julgado procedente. Em consequência, o Juiz condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (ID nº 15873743). 15. Ocorre que, além de não ter havido o pagamento voluntário, o Juiz não julgou especificamente os embargos monitórios. Assim, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 85, § 2º do CPC: Acórdão 1238276, 00081832020168070004, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento:18/3/2020, publicado no PJe: 31/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. 16. Ao estabelecer os honorários, é preciso considerar a proporção da sucumbência, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 17. Na hipótese, a demanda apresenta baixa complexidade e o processo tramitou todo em Ceilândia em menos de um ano, entre 24/4/2019 - data do ajuizamento da ação - e 17/12/2019 - data da prolação da sentença. 18. Portanto, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 3.877077), mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido (e-STJ, fl. 149/150, sem destaque no original ). O entendimento acima se coaduna com a orientação firmada pela eg. Segunda Seção do STJ, segundo a qual oart. 85, § 2º, do NCPC é regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO.VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável. .. . 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.785.328/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 26/4/2021, DJe 29/4/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º).AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e não por equidade. .. .. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação e excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1.636.96/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 1º/3/2021, DJe 22/3/2021). Desse modo, estandoo acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para, desde logo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANDRÉ e outro, limitados em 20%, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701 DO NCPC. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS. FIXAÇÃO DA VERBA. REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO BOJO DORESP 1.746.072/PR, REL.P/ ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJE DE 29/3/2019. INIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.