AREsp 1865414 - DECISAO

AREsp 1865414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão/contradição, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF por não individualizar os pontos omitidos e sua relevância; quanto à alegação de falta de intimação pessoal, o exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (conduta do autor ante as determinações), incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 485, §1º e art. 6º do CPC (necessidade de intimação pessoal antes da extinção por abandono)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão/contradição, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF por não individualizar os pontos omitidos e sua relevância; quanto à alegação de falta de intimação pessoal, o exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (conduta do autor ante as determinações), incorrendo na vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.