AREsp 1773881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à ilegibilidade do endosso), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia falta de identidade fática que impedia o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREDIMINAS CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Endosso De Cheque, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Endosso De Cheque Ilegitimidade Ativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREDIMINAS CONSULTORIA E SERVIÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de endosso válido no verso dos cheques
  2. 2 ilegitimidade ativa do possuidor dos títulos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à ilegibilidade do endosso), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia falta de identidade fática que impedia o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial