AREsp 1387400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do NCPC; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ACADEMIA TRIBUS LTDA; Réu: IGE FITNESS CENTER LTDA.; Réu: GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Sublocação Comercial, Cláusula Penal Compensatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Embargos À Monitória Sublocação Comercial Cláusula Penal Compensatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ACADEMIA TRIBUS LTDA

Autor

IGE FITNESS CENTER LTDA.

Réu

GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARÃES

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da pena contratual (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do NCPC; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de IGE FITNESS CENTER LTDA. e GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARÃES, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC