AREsp 1862734 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal por configurarem erro grosseiro; assim, o agravo não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e procede a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.; Agravada: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Ação Monitória, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Agravante

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite o processamento do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal por configurarem erro grosseiro; assim, o agravo não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e procede a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.