AREsp 1695695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame de provas e do juízo de suficiência da prova documental feito pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes para a via monitória e que as impugnações dos recorrentes eram genéricas, não justificando produção probatória.

Parties
Recorrente: JH GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Interesse Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Interesse Processual Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JH GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se os documentos juntados são suficientes para a propositura da ação monitória
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame de provas e do juízo de suficiência da prova documental feito pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes para a via monitória e que as impugnações dos recorrentes eram genéricas, não justificando produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.