AREsp 1824750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da prova pericial contábil seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o NCPC e reconheceu-se a prerrogativa do juiz destinatário final da prova para indeferir a diligência quando considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção.

Parties
Autor: GUSTAVO ROVILSON DA SILVA; Réu: JOSÉ BATISTA DE SOUZA; Ré: MARIA DAS DORES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROVILSON DA SILVA

Autor

JOSÉ BATISTA DE SOUZA

Réu

MARIA DAS DORES DE SOUZA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial devido à Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da prova pericial contábil seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o NCPC e reconheceu-se a prerrogativa do juiz destinatário final da prova para indeferir a diligência quando considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos