REsp 1762049 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, embora esta Corte admita a instrução da ação monitória por meio de cópia do título, sobre a exigência de juntada do documento original havia preclusão em razão de decisão interlocutória anterior (agravo de instrumento não conhecido por desídia), tornando inviável a reanálise da matéria pelo tribunal estadual.

Parties: Autor: ITAÚ UNIBANCO S/A; Ré: MAFLEX INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Ré: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento)
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics: Ação Monitória, Título De Crédito, Juntada De Documento, Preclusão

Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Título De Crédito Juntada De Documento Preclusão

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Autor

MAFLEX INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Ré

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1 necessidade de apresentação do título de crédito original para ação monitória
2 possibilidade de instrução da ação monitória com cópia do título de crédito
3 preclusão temporal/consumativa da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

Conhecer do recurso especial
Dar parcial provimento ao recurso especial