AREsp 1841520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro não demonstrou, nos autos, o dever de garantia legal ou contratual exigido pelo art. 125 do CPC/2015, e a provação necessária para o convencimento envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Sócrates Guanaes - ISG; Denunciado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Sócrates Guanaes - ISG

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 interpretação do art. 125 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro não demonstrou, nos autos, o dever de garantia legal ou contratual exigido pelo art. 125 do CPC/2015, e a provação necessária para o convencimento envolveria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.