AREsp 1858983 - DECISAO

AREsp 1858983 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de matérias (arts. 203, §1º e 492 do CPC/2015), impossibilitando o exame em recurso especial; quanto à alegada afronta ao art. 700, o acórdão de origem contém fundamentos suficientes, alguns não impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a dívida é legítima e que eventual refinanciamento depende de análise do BNDES, não tornando a dívida inexigível automaticamente.

Parties
Agravante: USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Refinanciamento De Dívida, FINAME, BNDES, Prequestionamento, Súmula 7, Súmulas 282 E 283
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Refinanciamento De Dívida +5 more

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Parties

USINA BOA ESPERANCA ACUCAR E ALCOOL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões relativas aos arts. 203, §1º e 492 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 700, caput e inciso I, do CPC/2015
  3. 3 se a recusa do agente financeiro em encaminhar pedido de refinanciamento ao BNDES torna a dívida inexigível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de matérias (arts. 203, §1º e 492 do CPC/2015), impossibilitando o exame em recurso especial; quanto à alegada afronta ao art. 700, o acórdão de origem contém fundamentos suficientes, alguns não impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a dívida é legítima e que eventual refinanciamento depende de análise do BNDES, não tornando a dívida inexigível automaticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.