AREsp 1858983 - DECISAO

AREsp 1858983 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou desnecessária perícia na ação monitória diante da obrigação do devedor de apresentar demonstrativo da dívida e tratou do caráter discricionário da análise do refinanciamento pelo BNDES.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Refinanciamento FINAME, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Embargos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Refinanciamento FINAME +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial em ação monitória com alegação de excesso de cobrança
  3. 3 possibilidade de refinanciamento de dívida com recursos FINAME e competência do BNDES para análise

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido considerou desnecessária perícia na ação monitória diante da obrigação do devedor de apresentar demonstrativo da dívida e tratou do caráter discricionário da análise do refinanciamento pelo BNDES.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.