AREsp 1876971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque os embargos monitórios foram devidamente rejeitados por ausência da planilha exigida pelo art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, tornando inviável a discussão do...

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Parties
Agravante/recorrente: LOTERIA DE PROGNÓSTICOS DE PARAÍBA DO SUL LTDA e OUTROS; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Título Executivo, Súmula N. 7/stj, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Embargos Monitórios Título Executivo Súmula N. 7/stj Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

LOTERIA DE PROGNÓSTICOS DE PARAÍBA DO SUL LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição de título executivo diante de débito discutido em outro processo
  2. 2 aplicação do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC sobre obrigatoriedade de planilha nos embargos monitórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque os embargos monitórios foram devidamente rejeitados por ausência da planilha exigida pelo art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, tornando inviável a discussão do valor pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.