AREsp 1868963 - DECISAO

AREsp 1868963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (provas documentais e valoração das notas fiscais e comprovantes), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que as notas fiscais e comprovantes juntados autorizaram a monitória e que os embargos foram genéricos, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PÓRTICO REAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Apelada: autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo (art. 700 Cpc), Título Executivo (art. 784 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo (art. 700 Cpc) Título Executivo (art. 784 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

PÓRTICO REAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

autora apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II do CPC quanto à alegada ausência de comprovação de vendas pela recorrida
  2. 2 Natureza das notas fiscais e protestos como prova no procedimento monitório vs. título executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (provas documentais e valoração das notas fiscais e comprovantes), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que as notas fiscais e comprovantes juntados autorizaram a monitória e que os embargos foram genéricos, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.