AREsp 1861201 - DECISAO

AREsp 1861201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente depende do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as notas fiscais, pedidos médicos e boletins cirúrgicos para constituir o título executivo judicial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada atende aos requisitos do art. 700 do CPC para a propositura da ação monitória
  2. 2 Se o exame da matéria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se há identidade fática suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente depende do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as notas fiscais, pedidos médicos e boletins cirúrgicos para constituir o título executivo judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.