AREsp 1833137 - DECISAO

AREsp 1833137 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a nota promissória juntada constitui prova escrita suficiente para a ação monitória e que não há prova de quitação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão originária e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e prova escrita na ação monitória
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a nota promissória juntada constitui prova escrita suficiente para a ação monitória e que não há prova de quitação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão originária e da multa aplicada aos embargos de declaração, bem como a compensação de honorários, culminando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.