AREsp 1698644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita e a suficiência dos documentos em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada com julgados do mesmo tribunal por força da Súmula 13/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ PECCIN; Recorrida: HSBC Bank Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Assistência Judiciária Gratuita, Exibição De Documentos/contratos, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Encargos Da Inadimplência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Assistência Judiciária Gratuita Exibição De Documentos/contratos Confissão De Dívida Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOÃO LUIZ PECCIN

Agravante

HSBC Bank Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 necessidade de exibição integral dos contratos originários para comprovação da liquidez e certeza do título
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita e a suficiência dos documentos em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada com julgados do mesmo tribunal por força da Súmula 13/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito.