AREsp 1626079 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a municipalidade formulou alegação genérica de nulidade do acórdão sem indicar especificamente os supostos pontos omissos, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o pedido de modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrida: Pedra Grande Mármores e Granitos Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE DE AMERICANA.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Prova Documental (nota Fiscal E E Mail), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade De Acórdão (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Pedra Grande Mármores e Granitos Ltda. - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de indicação específica de pontos omissos (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a municipalidade formulou alegação genérica de nulidade do acórdão sem indicar especificamente os supostos pontos omissos, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o pedido de modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de notas fiscais e comunicações eletrônicas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE DE AMERICANA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.