AREsp 1734153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao cerceamento de defesa não foi especificamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a indicação do art. 188 do CC não guarda pertinência temática com a matéria discutida (Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão quanto à suficiência da prova escrita exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JBS AVES LTDA; Agravado: VD LOG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Escrita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Escrita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JBS AVES LTDA

Agravante

VD LOG TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à pertinência temática do artigo invocado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao cerceamento de defesa não foi especificamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a indicação do art. 188 do CC não guarda pertinência temática com a matéria discutida (Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão quanto à suficiência da prova escrita exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno