REsp 1762931 - DECISAO

REsp 1762931 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJAP, ao julgar o recurso de agravo e os embargos de declaração, deixou de apreciar pontos relevantes suscitados pela recorrente (ANGLO FERROUS); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJAP para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: A. C. SOARES SANTOS - ME (A.C. SOARES); Ré: MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. atualmente denominada ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S. A. (ZAMIN AMAPÁ); Recorrente: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S. A. (ANGLO FERROUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora on Line (bacenjud), Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissões Em Acórdão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Por Alteração Social
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora on Line (bacenjud) Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissões Em Acórdão +2 more

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Parties

A. C. SOARES SANTOS - ME (A.C. SOARES)

Autor

MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. atualmente denominada ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S. A. (ZAMIN AMAPÁ)

Ré

ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S. A. (ANGLO FERROUS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para saneamento de omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJAP, ao julgar o recurso de agravo e os embargos de declaração, deixou de apreciar pontos relevantes suscitados pela recorrente (ANGLO FERROUS); por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJAP para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao TJAP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.