REsp 1776556 - DECISAO

REsp 1776556 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática sobre intempestividade, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de modo claro e suficiente a manutenção da cobrança dos cheques (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque as alegações de inexistência de...

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Parties
Agravante: DANIELE ALVES IANZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na sequência, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Factoring, Endosso
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Intempestividade Recursal Súmula 7/stj Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

DANIELE ALVES IANZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração do negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática sobre intempestividade, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de modo claro e suficiente a manutenção da cobrança dos cheques (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e porque as alegações de inexistência de factoring, de endosso póstumo ou de fato impeditivo/modificativo/extintivo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite ação monitória fundada em cheque prescrito sem demonstração da causa debendi (Súmula 299/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na sequência, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 741-742 e torná-la sem efeitos
  • Negar provimento ao recurso especial