REsp 2179211 - DECISAO

REsp 2179211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Não se verificou omissão do acórdão quanto às matérias apontadas (art. 1.022 NCPC); a citação do BANCO foi considerada válida pelas instâncias de origem; as questões relativas à integralidade do capital social e direito de recesso configuraram inovação recursal...

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Parties
Autor: VIDRAÇARIA OLIVEIRA LTDA.; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de questões sobre inadequação da via por falta de condições da ação e prescrição.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Prescrição, Condições Da Ação, Princípio Da Integralidade Do Capital Social, Direito De Recesso, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Ncpc), Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Ação Monitória Citação Prescrição Condições Da Ação Princípio Da Integralidade Do Capital Social +4 more

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Parties

VIDRAÇARIA OLIVEIRA LTDA.

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 nulidade de citação
  3. 3 princípio da integralidade do capital social das sociedades anônimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Não se verificou omissão do acórdão quanto às matérias apontadas (art. 1.022 NCPC); a citação do BANCO foi considerada válida pelas instâncias de origem; as questões relativas à integralidade do capital social e direito de recesso configuraram inovação recursal e não foram apresentadas no momento oportuno. Contudo, por versarem sobre matérias de ordem pública (inadequação da via por falta de condições da ação e prescrição), que são cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que manifeste-se sobre esses pontos, sendo vedado a esta Corte o reexame de matéria...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de questões sobre inadequação da via por falta de condições da ação e prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.