AREsp 1856741 - DECISAO

AREsp 1856741 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, afastou cerceamento de defesa ao considerar o pedido de perícia tardio e inócuo (além disso a ré afirmou não possuir os livros), constatou ausência de prova escrita mínima que lastreie a ação monitória e identificou falta de prequestionamento para diversos dispositivos, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OTICON DO BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.; Recorrida: DIGIAUDIO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

OTICON DO BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

DIGIAUDIO DO BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  3. 3 prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, afastou cerceamento de defesa ao considerar o pedido de perícia tardio e inócuo (além disso a ré afirmou não possuir os livros), constatou ausência de prova escrita mínima que lastreie a ação monitória e identificou falta de prequestionamento para diversos dispositivos, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.