REsp 1897550 - DECISAO

REsp 1897550 - DECISAO

Parties
Autor: AUTO POSTO ALENCAR LTDA ME; Réu: FIORENTINO CAPPELLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração Intempestivos, Juntada De Documentos, Revelia, Causa Debendi, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Cheque Cessão De Crédito Embargos De Declaração Intempestivos Juntada De Documentos Revelia +6 more

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Parties

AUTO POSTO ALENCAR LTDA ME

Autor

FIORENTINO CAPPELLESSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em embargos de declaração após intempestividade
  2. 2 caráter precluso da manutenção de documentos nos autos por decisão não impugnada
  3. 3 alegada litigância de má-fé pela parte que juntou documentos considerados inaptos