AREsp 1867780 - DECISAO

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Não houve omissão a ser suprida; a recorrente não comprovou a quitação da dívida nem os requisitos para repetição de indébito; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 1% sobre...

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Parties
Agravante: Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Reconvenção, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Reconvenção Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 comprovação da repetição de indébito (art. 940 do Código Civil)
  3. 3 ônus da prova na reconvenção (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; a recorrente não comprovou a quitação da dívida nem os requisitos para repetição de indébito; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).